Por Allan Oliveira
Em João Pessoa, idosos e pessoas com deficiência têm direito a vagas preferenciais em estacionamentos, direito garantido pela lei (LEI Nº 10.983, DE 24 DE JANEIRO DE 2007, Art. 13, § III). Essa é uma forma de facilitar a locomoção destes cidadãos, encurtando a distância entre o carro e a entrada de comércios, restaurantes, pontos turísticos e locais públicos. As exigências legais devem ser respeitadas por estabelecimentos de todos os setores e pela população em geral.
Requisitos para obtenção da identificação
As vagas para pessoas portadoras de deficiência física ou visual devem representar no mínimo 2% do total de vagas em um estacionamento coletivo — essa é uma determinação da lei. Já as vagas reservadas para idosos devem representar ao menos 5% do número total.
É importante que todo estacionamento ofereça a acessibilidade necessária para as pessoas com menor mobilidade, e que as vagas em questão estejam em locais de fácil acesso, fazendo com que as pessoas tenham que se deslocar o mínimo possível.
Quem utiliza as vagas para deficientes ou idosos em estacionamentos de forma irregular, sem a credencial, está cometendo uma infração gravíssima, estando sujeito a uma multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira.
Processo para conseguir o acesso às vagas especiais
Para pessoas com deficiência física ou neurológica que tenham dificuldade de locomoção, os documentos necessários são: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso seja condutor, ou a identidade (caso não seja o condutor); comprovante de residência de João Pessoa em nome do requerente, expedido no máximo há 60 dias; foto 3X4 e laudo médico atestando a deficiência que importe dificuldade de locomoção.
A documentação exigida, para quem for idoso, é a seguinte: foto 3X4 recente e colorida; Carteira de Habilitação ou CPF e RG e comprovante de residência atual, mostrando que o requerente mora em João Pessoa.
O atendimento da Semob-JP na Casa da Cidadania fica localizado no Manaíra Shopping e recebe em média 80 pedidos de emissões de credencias por dia. Além deste, o cidadão que precisar de serviços como processos administrativos e emissão das credenciais, também pode se dirigir a sede da Semob-JP, na BR-230, km 25, no bairro do Cristo Redentor. Mais informações acionar o 0800 281 1518 e 3218-9330.
Comentários